quarta-feira, 17 de abril de 2024

Juazeiro do Norte intensifica campanha de captura de animais

Visando a maior segurança da população, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Juazeiro – SEAGRI tem intensificado a campanha de captura de animais nas ruas. Nas duas últimas semanas, já foram mais de 15 animais capturados.

Segundo o secretário da pasta, Marcelo Pinheiro, essa ação acontece desde fevereiro. Num primeiro momento, foi utilizada uma abordagem educativa com os proprietários de animais encontrados soltos nas vias públicas do município.

Passados alguns meses, e notando o aumento da circulação de animais nas vias, a SEAGRI intensificou essa busca e passou a aplicar as taxas e multas previstas na Lei nº 3125, de 26 de fevereiro de 2007, regulamentada pelo decreto nº 799/2022 e que dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município. Segundo a lei, o valor mínimo das taxas, caso o animal fique retido por um dia, gira em torno de R$ 460,00, aumentando, consequentemente, a cada dia que fica sob os cuidados da SEAGRI.

O secretário ressaltou que a ação vai seguir pelos próximos meses e indicou como os proprietários podem retirar seus animais, que ficam no Parque de Eventos Padre Cícero por até 5 dias úteis após a apreensão. “Quem tiver com animal preso deve dirigir-se à Secretaria de Agricultura munido de RG, CPF e comprovante de residência. Feito isso, tomaremos as providências para liberar o animal”, explica.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento está localizada na Rua 15 de Novembro, nº 108, bairro São Miguel, com funcionamento das 7h30 às 11h, e das 13h30 às 17h. O telefone é (88) 3199-0378.

Abaixo, a Lei nº 3125/2007, o decreto nº 799/2022 e o decreto nº 795, de 2022, que fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte – UFIRM para o exercício financeiro de 2023.

DECRETO
LEI MUNICIPAL

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