A Prefeitura Municipal de Barbalha informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal de Trânsito (REFIS Trânsito 2026), iniciativa que garante desconto de 70% sobre multas de trânsito de competência municipal para contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 31 de maio de 2026.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos vinculados a veículos registrados no município, promovendo mais acessibilidade e oportunidade de quitação para os proprietários.
Como aderir ao REFIS Trânsito 2026
Para obter o benefício, o contribuinte deve acessar o portal oficial do DETRAN-CE, entrar na área “Central de Serviços”, selecionar a opção “Veículo” e, em seguida, clicar em “Licenciamento”. Após informar os dados do veículo, como placa e RENAVAM, será possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.
O desconto será aplicado automaticamente no momento da emissão do documento, incidindo exclusivamente sobre multas de trânsito de competência do município de Barbalha.
Clique aqui para acessar o passo a passo completo de emissão do DAE e adesão ao REFIS Trânsito 2026: https://www.barbalha.ce.gov.br/arquivos/979/OUTROS___0000001.pdf
Acesse também o portal oficial do DETRAN-CE para iniciar o procedimento: https://www.detran.ce.gov.br/?anchor=Garantia&m=QUERY_PARAM(m)
Informações importantes
O benefício não se aplica a multas relacionadas à Lei Seca;
Infrações registradas por outros órgãos ou municípios não entram no programa;
O REFIS contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2025;
Não haverá restituição ou compensação de valores pagos anteriormente.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Barbalha.
