terça-feira, 18 de junho de 2024

Como a PEC da Transição influencia no teto de gastos

Após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas últimas eleições, a equipe de transição pediu uma proposta de emenda à constituição (PEC) que autoriza a superação do teto de gastos, ou seja, permite que os gastos públicos excedam o valor previsto. Durante os debates dos presidenciáveis muito se falava sobre o auxílio de R$ 600. A intenção de manter o valor atual, era defendida pelo presidente eleito e é um dos objetivos da PEC, que também prevê um adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos de famílias beneficiárias do programa. A proposta contribuiu para um crescimento considerável das pautas envolvendo o teto de gastos, tornando o termo popular atualmente.

O texto apresentado pelo relator da PEC de transição, senador Marcelo Castro (MDB), prevê que benefícios sociais relativos ao Bolsa Família não sejam amparados pelo teto de gastos nem pela regra de ouro. A PEC inicialmente não estabelecia um prazo para a exclusão, porém devido a repercussão negativa, foi decidido que teria início em 2023 e valeria até o ano de 2026, ou seja, durante a vigência do governo e poderá sofrer nova diminuição segundo o próprio senador. A PEC prevê ainda, que esses gastos não sejam contabilizados na meta de resultado primário. Estima-se que o valor necessário para assegurar todo o programa chegue a R$ 175 bilhões no ano que vem.

O teto de gastos faz parte da Ementa Constitucional 95 que foi aprovada no final de 2016 mas só se tornou vigente em 2017. Ele visa conter a expansão dos gastos primários, manter a sustentabilidade das contas públicas e garantir que o estado seja capaz de pagar os benefícios sociais. Para isso ser possível é necessário que os gastos essenciais não estejam acima da variação da inflação. Isso é uma regra simples das finanças, as despesas devem ser sempre menores que o saldo. Entretanto, o governo também pode  ter uma dívida, este contexto é chamado de déficit primário, que é justamente quando há um valor negativo.

Por esse motivo a proposta de emenda constitucional que visa sobrepor o valor do teto de gastos tem causado preocupação com a economia, a situação tem causado oscilações no mercado financeiro, devido ao investidores que temem um descontrole das despesas públicas. Além do teto de gastos existem outras duas leis que fiscalizam o governo. A meta de resultado primário que tem como objetivo verificar as diferenças entre as receitas e despesas, avaliando as curvas, quando as receitas são maiores, podemos dizer que existe um superávit primário. E a regra de ouro, assegurada pelo Artigo 167 da Constituição Federal, que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

No Brasil, o teto de gastos estabelece um limite de despesas para a receita pública durante 20 anos, a partir de 2017. O valor é corrigido todos os anos utilizando como parâmetro a inflação, ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta de emenda constitucional segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde poderá sofrer novas alterações e caso tenha um parecer favorável segue para o plenário da Casa para ser votada pelos senadores.

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