domingo, 16 de junho de 2024

Sefin prevê paralisação orçamentária para 2023 por ausência de vereadores em sessão

A suspensão da sessão extraordinária da Câmara de Juazeiro do Norte, convocada para a quinta-feira (29), por falta de quórum, para avaliar um veto à Lei Orçamentara Anual (LOA), deve prejudicar e, em alguns casos, paralisar diversos serviços essenciais e políticas públicas desenvolvidas pelo Município. A avaliação é do secretário executivo da Secretaria de Finanças (SEFIN), Yago Nunes.

Sem a votação da Câmara, Yago faz uma análise que beira o caos administrativo já para os primeiros meses de 2023. “A não realização da sessão acabou por prejudicar e gerar risco de não haver orçamento para o ano de 2023, o que implica, diretamente, na execução de alguns serviços e políticas públicas”, avalia.

A Câmara tem no mês de dezembro o limite de prazo para aprovar e analisar vetos à Lei, que foi aprovada pela Câmara no dia 13 de dezembro com a inclusão de duas emendas modificativas. Uma das emendas foi vetada pelo Poder Executivo e precisava ser votada na sessão extraordinária.

A sessão foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Darlan Lobo (MDB), a pedido do Município, mas apenas oito dos 21 vereadores atenderam ao chamamento. Seriam necessários 11 vereadores para formar quórum qualificado para análise do veto.

O secretário executivo explica que o projeto da LOA foi encaminhado pela Secretaria de Finanças à Câmara, em 31 de outubro, para discussão e votação pelos vereadores. O projeto chegou a ser aprovado com duas emendas modificativas, sendo que uma delas sofreu veto do Executivo.

A emenda vetada pelo Município altera a distribuição orçamentária entre secretarias, deslocando R$ 4.250.000,00 dos recursos previstos no Gabinete para utilização em outras três secretarias. As secretarias de Saúde (SESAU), Esporte e Juventude (SEJUV) e Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST) receberiam a dotação.

Para a justificativa do veto, o corpo técnico da Secretaria de Finanças avaliou a emenda como inviável, devido a vícios formais, tanto na origem – de onde o valor será retirado – quanto no destino, onde o valor será utilizado. A discordância tem base no fato de que “não existe dotação orçamentária com esse valor no Gabinete” para realizar o deslocamento. O valor disponível no Gabinete, previsto no orçamento, é de R$ 3.982.000,00. Portanto, impossível deslocar a quantia de R$ 4.250.000,00.

Outra emenda proposta pelos vereadores é a que reduz a suplementação do limite de crédito do Município de 50% para 5%. Nesse caso, o Município não fez objeções. A emenda força o Município a pedir autorização do Legislativo sempre que necessitar fazer a suplementação.

A ausência de decisão sobre o veto deixa o município sem previsão orçamentária, impedindo a realização de ações estruturantes, pagamentos a fornecedores, servidores, além de inviabilizar repasses, como o duodécimo da própria Câmara. No caso de derrubada do veto, a consequência é a inviabilização do setor, além de outras estruturas, como Tiro de Guerra e Junta Militar, também cobertos pelos recursos do Gabinete.

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