Com o intuito de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores na Região do Cariri, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurará, nesta sexta-feira (24), duas Unidades Descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON). As unidades estarão à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa seja na judicial.
A solenidade de inauguração da Unidade Descentralizada do DECON na Comarca do Crato, às 10h, na avenida Perimetral Dom Francisco, s/n, Bairro Pinto Madeira. Na tarde do mesmo dia, em Juazeiro do Norte, o evento será realizado, às 16h, na sede da Unidade, na rua Santa Luzia, 1058, no bairro São Miguel.
Com competência, atribuições e atuação administrativa e judicial em toda a área do Estado do Ceará, o DECON tem por objetivo elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado do Ceará.
O órgão consumerista recebe, analisa, avalia e apura consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais. O DECON também é responsável por atender aos consumidores, processando regularmente as reclamações, prestando orientação permanente sobre seus direitos e garantias, além de informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação.
Finalmente, fiscaliza as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor, dentre outras atribuições previstas na Lei Complementar nº 30/2002, Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas.
