Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa na tarde desta terça-feira, 6. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros. Entre as pautas previstas está a Proposta de Emenda a Constituição 2/2015 que, de acordo com sua justificativa, objetiva propiciar melhor acesso dos brasileiros a remédios.
Originalmente, a PEC propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Entretanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. Assim, os medicamentos estarão isentos dos valores cuja arrecadação é destinada ao pagamento de despesas públicas em geral.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o setor farmacêutico é tributado principalmente pela cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, além do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ainda segundo a agência, a incidência destes principais tributos sobre os medicamentos pode oscilar entre 0%, para produto da lista positiva com isenção de ICMS e 31% sobre o Preço Fábrica.
A justificativa da proposta argumenta que “medicamentos não podem ser considerados como qualquer tipo de mercadoria”, por se tratar de uma imposição devido ao risco em relação à saúde. “Ora, a própria Constituição Federal diz que cabe ao Estado garantir a vida das pessoas. Dentro desse contexto, a cobrança de tributos sobre os medicamentos de uso humano acaba por ser um complicador na vida das pessoas”, completa.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
