A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU, comunica a todos que utilizam Panfletagem como meio de divulgação de produtos, serviços ou qualquer outra forma de difusão de ideias, que esta atividade é passível de Autorização Ambiental conforme o disposto nos Artigos 68 e 69, inciso III da Lei n° 10 de 19 de maio de 2006 (Código de Posturas Municipal).
A execução desta sem a devida autorização pode gerar multa e apreensão do material. Para maiores informações a respeito da regularização desta atividade, perante o órgão ambiental, procurar a AMAJU na Rua Francisca Paula Bezerra, n° 1109 – Bairro Limoeiro – Juazeiro do Norte – CE.
