O programa “Superação da Extrema Pobreza Infantil – Cartão Mais Infância” deve ser interrompido, imediatamente, de acordo com recomendação do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), enviada ao governador do Ceará, Camilo Santana, à primeira-dama do Estado, Onélia Leite, além de quatro secretários estaduais. O prazo delimitado pelo órgão foi até o dia 31 de dezembro de 2018.
A recomendação tem como base a legislação eleitoral, a qual caracteriza como conduta vedada ao agente público a distribuição gratuita de bens, valores ou outras benesses durante o ano eleitoral – como o de 2018, no qual o governador deve concorrer à reeleição.
Segundo o procurador regional eleitoral Anastácio Tahim, a execução do programa durante este ano é vedada, uma vez que se configura a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
No Cartão Mais Infância, o Estado concede benefícios no valor de R$ 85 mensais a cada família que atenda aos requisitos. Contudo, na recomendação, há destaque para a ausência de previsão orçamentária específica para a implementação do programa na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará.
“É ausente o preenchimento dos requisitos de previsão e execução orçamentária no exercício anterior – circunstância evidenciada não apenas por meio das informações prestadas pelo Ministério Público de Contas e constantes no texto da Lei Orçamentária Anual de 2017, mas também no fato de o lançamento do programa ter ocorrido em 11 de dezembro de 2017 e a própria Comissão Especial, responsável pela execução e acompanhamento, ter sido designada somente em 22 de dezembro de 2017”, destaca o procurador.
Além do governador e da primeira-dama, a recomendação foi enviada aos secretários das pastas de Trabalho e Desenvolvimento Social, Josbertini Clementino; de Educação, Idilvan Alencar; de Justiça e Cidadania, Socorro França; e de Políticas Sobre Drogas (que compõem a Comissão Especial de execução do programa), Aline Bezerra. Os gestores têm o prazo de cinco dias para manifestação.
O Diário do Nordeste entrou em contato com o Gabinete da primeira-Dama, que informou ainda não ter sido notificado, não podendo, dessa forma, manifestar posicionamento.
O programa
Lançado em dezembro de 2017, o “Cartão Mais Infância” prevê a ajuda financeira a cerca de 60 mil famílias cearenses que vivem na extrema pobreza. O projeto ocorre por meio da transferência financeira para núcleos familiares com crianças de 0 a5 anos e 11 meses em situação de alta vulnerabilidade social. Assim estão enquadrados: residentes de zona rural, em propriedades sem banheiro ou sanitário; de estrutura feita em taipa, palha, madeira aproveitada ou outro material; além de residências urbanas sem água canalizada em pelo menos um cômodo.
