quarta-feira, 19 de junho de 2024

MPCE recomenda que Prefeitura de Tabuleiro do Norte afaste motorista de transporte escolar acusado de abuso sexual

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, expediu, nessa terça-feira (10), recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação afaste um motorista de transporte escolar, acusado de abuso sexual, e o transfira para outra secretaria.

De acordo com o documento, o motorista é acusado de ter cometido o crime de abuso sexual durante o período de trabalho e continua a exercer o cargo na mesma rota das supostas vítimas. Diante disso,  o pedido se baseia no Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com pena de detenção de seis meses a dois anos.”

Dessa forma, o órgão ministerial recomenda que a Secretaria Municipal de Educação afaste o servidor do transporte escolar e o transfira como motorista para outra secretaria. O MP também requer a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apurar o caso sob pena de prevaricação ou condescendência criminosa. Além disso, requisita, no prazo de dez dias, que seja comunicado à Promotoria as providências adotadas para cumprimento ou não da recomendação. O não cumprimento desta implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

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