segunda-feira, 27 de maio de 2024

MPCE recomenda à Sesa e ao ISGH que não indiquem vice-prefeito de Juazeiro do Norte para diretoria do Hospital Regional do Cariri

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu, na última quinta-feira (25/05), recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) e ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) para que se abstenham de atender indicação feita pelo Governo do Estado para o cargo de diretor-geral do Hospital Regional do Cariri (HRC) posto que a formação do quadro de pessoal deve ser precedido de processo seletivo. A medida foi tomada após o vice-prefeito de Juazeiro do Norte, Giovanni Sampaio, ter sido indicado pelo Executivo Estadual para ocupar o cargo, mesmo o hospital estando sob contrato de gestão terceirizada através da organização social ISGH.

De acordo com a recomendação, a posse do gestor para o cargo no HRC resultaria em desacato à Lei Estadual nº 12.781, que preza pela seleção pública e princípios como impessoalidade para a contratação do quadro de pessoal, configurando intervenção contratual. Além disso, organizações sociais, a exemplo do ISGH, não devem realizar contratações com pessoas já ligadas à Administração Pública, pois essas nomeações ferem o princípio da moralidade administrativa.

O MPCE destaca ainda que há vedação constitucional . A Sesa e o presidente do ISGH, Flávio Deulefeu, devem encaminhar, no prazo de cinco dias, resposta à recomendação, sob o risco da tomada de medidas judiciais cabíveis por parte do órgão ministerial.

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