domingo, 16 de junho de 2024

MPCE investiga possível cobrança indevida de taxa de condomínio em conjunto habitacional Minha Casa, Minha Vida em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou Inquérito Civil, na última quarta-feira (25/01), para investigar suposto abuso decorrente de cobrança de taxa condominial no Conjunto Residencial Leandro Bezerra de Menezes I, em Juazeiro do Norte. Em denúncia apresentada ao MPCE por um morador, consta que a taxa não estava prevista no contrato de aquisição dos imóveis, porém teria sido votada em maio de 2022, em reunião com a Caixa Econômica Federal, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Centro Social Urbano (CSU), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte (Sedest).

A promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria, Efigênia Coelho Cruz, argumentou, na abertura do Inquérito, que não foram apresentados pela Secretaria Municipal documentos que comprovem as reuniões que antecedem a ocupação do residencial, informando aos beneficiários do Projeto do Trabalho Social sobre custo de manutenção e consumo do condomínio em relação ao rateio das despesas entre os condôminos (ordinárias e extraordinárias). O MPCE também mencionou a falta de esclarecimento perante as obrigações dos condôminos, do síndico e do conselho fiscal em relação ao Código Civil e a outras legislações pertinentes. Além disso, a maioria dos residentes se classifica como baixa renda.

Apesar dos argumentos apresentados pelos órgãos em defesa da legalidade da taxa condominial, o MPCE dá prosseguimento ao Inquérito, pois entende que os esclarecimentos da Sedest não são suficientes para afastar a reclamação dos moradores do Conjunto Residencial.

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