O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ficou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta sexta, 27, com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento.
Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegura o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.
A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.
As mudanças
Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil e/ou criminal.
O atendimento de primeiros socorros com uma ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, é uma das exigências para os organizadores. Este atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.
Está proibida a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac).
