terça-feira, 16 de abril de 2024

MPCE firma acordo com Prefeitura de Mauriti para regularização da frota de transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, firmou, na última quarta-feira (26/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a regularização do transporte escolar do município. Em vistorias do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran), foram encontradas diversas irregularidades nos veículos que transportam os estudantes.

O MP Estadual estabeleceu prazo de 180 dias para a regularização da frota de veículos, sob pena de multas diárias de R$ 5 mil, a incidir sobre a Prefeitura, e de R$ 500,00, para o secretário de Educação de Mauriti. Os valores das multas, em caso de descumprimento, serão revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).

Durante a assinatura do documento, os representantes da gestão informaram ao MP Estadual que já estão sendo tomadas medidas para sanar o problema. Assinaram o termo o promotor de justiça titular da PJ, Cláudio Facundo de Lima; o prefeito do município, João Paulo Furtado; a procuradora-geral do município, Yanne Maria Dantas Martins de Morais; o secretário de Educação, Francisco José Cavalcante Furtado; a assessora da Secretaria de Educação, Cícera Thuany Xavier de Souza; e o coordenador de transporte, Gilberto Jucá da Silva.

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