O Ministério Público do Estado do Ceará, em Juazeiro do Norte, divulgou conteúdo comprovando o pedido junto a justiça para reconsiderar a solicitação de aumento salarial para os agentes públicos do município, incluindo os cargos de secretários, vereadores, prefeito e vice. A informação é da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca, publicada no site oficial do MPCE
De acordo com o MPCE, a gestão municipal enviou petições a justiça solicitando que seja revogada a suspensão do aumento nos subsídios dos gestores e legisladores municipais, derrubando a nota enviada aos veículos de comunicação da região. A nota da assessoria do município sugere que não haja distorções para preservar a manutenção da boa informação aos juazeirenses.
Contudo, o Ministério Público divulgou que a petição sugere que há previsão orçamentária para o pagamento do acréscimo no subsídio dos agentes públicos.
“Consta na página 3 do documento da Prefeitura Municipal: “Verte-se o presente para requerer a Vossa Excelência, seja reconsiderada a decisão judicial de fls. 134/140 em razão da existência de previsão orçamentária para pagamento das diferenças de natureza salarial, conforme ofício Nº 436/2017-SEAFIN/JN/CE, rogando-se, pois, seja revogada a suspensão provisória do pagamento dois subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”.
Ainda segundo o MP a Câmara de vereadores havia enviando requerimento semelhante ao do poder executivo.
“… requerer seja reconsiderada a decisão de Vossa Excelência, que concedeu tutela provisória urgência antecipada com suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores através da Lei Municipal Nº 4690/2016, considerando que a Câmara Municipal dispõe de previsão orçamentária para o cumprimento do reajuste de que trata referida lei”, conforme página 3.
O site do MP disponibilizou os documentos que comprovam as solicitações, que haviam sido negadas pela gestão municipal. Veja nos links diretos do MPCE.
Ação Civil Pública da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte
