O Ministério Publico do Estado do Ceará abriu Inquérito Civil Público para apurar o procedimento sobre informações enviadas à Receita Federal pela gestão Municipal de Juazeiro do Norte. Na mesma ação, o MPCE recomenda que a gestão corrija as informações sobre o imposto de renda dos professores, referente ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de 2017. A ação é uma resposta do Ministério Público ao processo 404/2018 impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte – SISEMJUN, aos professores que solicitam providencias sobre a taxação que deveriam sofrer.
A ação é uma iniciativa da 7ª Promotoria de Justiça e 3ª Promotoria Cível da comarca de Juazeiro do Norte, através do promotor de Justiça, José Silderlâdio do Nascimento. Na ação, o MPCE estabeleceu prazo de sete dias úteis para que a prefeitura corrija a falha junto à Receita Federal, em caráter de urgência, visto que a declaração do imposto de renda só poderá ser realizada até o mês de abril de 2018. O promotor cita, entre outros, o art. 12-A para justificar a ação:
“Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetido a incidência do imposto sobre a renda com base no progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao recebimento, serão exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (redação dada pela lei 13.149, 2015)”–SIC
Para o sindicato, conforme destacou o vice presidente, Edson Xavier, a expectativa é de que a gestão possa corrigir sua própria ação sobre a declaração do imposto de renda dos professores que receberam os recursos do precatório. Para ele, conforme destaca, o município teria que devolver recursos que foram cobrados, já que o dinheiro foi acumulado ao longo de anos pelos professores.
Confira o documento encaminhado pelo promotor ao prefeito Arnon Bezerra:
