Considerando que em algumas cidades brasileiras os preços dos combustíveis foram reajustados abusivamente devido à paralisação dos caminhoneiros, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu recomendação aos postos de combustíveis no Ceará para que não realizem aumentos de forma arbitrária.
Segundo o órgão consumerista, os postos já possuem o produto em estoque e não há justificativa plausível para ocorrer aumentos no preço sem justificativa razoável e de forma abusiva, aproveitando-se da situação excepcional.
De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), é uma infração à ordem econômica e vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, assim como elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
O Decon alerta que o descumprimento da legislação acarretará a responsabilização civil e administrativa aos que aumentarem os preços dos combustíveis sem justificativa plausível.
Além disso, recomenda que os consumidores fiquem atentos e comparem os preços praticados pelo estabelecimento e denunciem aumentos abusivos através do telefone gratuito 0800.275.8001. É importante verificar ainda se o valor divulgado é o mesmo que está sendo praticado na bomba de combustível.
O órgão também alerta sobre a necessidade de sempre solicitar a nota fiscal ou fazer um registro fotográfico para apresentar como provas, caso alguma irregularidade seja constatada.
