A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Decon, para adicionar campo destinado ao “Nome Social” do cidadão em formulário virtual do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec). Este sistema é utilizado para efetivar reclamações de consumidores em todo o país.
Segundo Daniele Corra, coordenadora geral do Sindec, a medida foi implementada inicialmente, apenas no Ceará e, logo após, foi replicada para os demais estados da Federação para padronização do Sistema. Segundo o Decon, a solicitação foi feita com o objetivo de cumprir integralmente o Decreto Federal 8.727/2016 que garante o nome do uso social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no ambiente da administração pública federal, estadual e municipal.
Além disso, a informação “Nome Social” também foi acrescentada no dicionário de dados das cartas do sistema, para que os Órgãos de Defesa do Consumidor de todo o país tenham a possibilidade de configurar nas cartas, o conteúdo do novo campo acrescentado, seja na ata de audiência, termos de notificação e demais documentos.
O Sindec permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos internos dos Procons integrados e a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas.
Em junho deste ano, o Decon lançou o projeto de “Fomento à Implementação do Nome Social nos Registro e Sistemas Computacionais Relativos às Relações de Consumo”, para incluir nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais nas relações de consumo. A recomendação é que o nome social do(a) cidadão(ã) conste em documentos como notas fiscais, correspondências, sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários e prontuários, melhorando a sua relação com o fornecedor ou prestador, independentemente do segmento social e da orientação sexual.
