Uma sessão extraordinária está convocada nesta quarta-feira (2), pelo presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Jorge Felippe (MDB), para apreciar sete projetos de lei (PLs) apresentados pela vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no dia 14 de março.
O crime ainda não foi esclarecido. As propostas são relacionadas aos direitos de pessoas de baixa renda, mulheres, negros e integrantes da comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.
Segundo informações da página do mandato de Marielle na internet, que continua sendo alimentada por sua equipe, os projetos foram colocados em pauta como resultado de uma articulação junto a alguns vereadores.
O objetivo é manter vivo o legado da vereadora. Um abaixo-assinado virtual foi criado para cobrar o voto favorável de cada um dos parlamentares. Até o momento, há mais de 12 mil apoiadores. A cada assinatura, um e-mail é enviado a todos os vereadores.
“As últimas semanas mostraram que milhões de pessoas, no Rio, no Brasil e no mundo inteiro sentem-se representadas pelos projetos e sonhos que Marielle levava para a Câmara. (…) Tentaram assassinar o projeto de uma sociedade mais justa, menos desigual e com mais visibilidade para as mulheres, a população negra, LGBT e favelada. Mas não seremos interrompidas! A voz de Marielle está agora com todos nós: vamos mostrar que seus projetos seguem vivos e que a cidade pede aos vereadores que honrem seu legado!”, registra texto publicado na página do mandato.
Projetos
O PL 17/2017, um dos sete que serão apreciados, estabelece a estruturação do Espaço Coruja, um local voltado para o acolhimento noturno de crianças durante o período em que os pais ou responsáveis estiverem trabalhando ou estudando.
De acordo com a proposta, seriam aproveitados espaços já existentes em unidades de educação infantil. “Todos os dias, milhares de mães e pais que estudam ou trabalham à noite, não têm com quem deixar suas crianças. E pior: na maioria dos casos, são famílias pobres, que correm o risco de perder seus empregos ou ter que largar seus estudos por não ter condições de contratar alguém”, diz a justificativa do projeto.
Se aprovado, o Espaço Coruja funcionará de 17h às 23h, mas não se propõe a ser uma creche. Para serem recebidas, as crianças precisarão estar matriculadas em alguma unidade no turno da manhã ou da tarde. Além disso, os pais deverão comprovar que trabalham ou exercem atividades acadêmicas no período noturno.
Outra proposta é o PL 642/2017, que estabelece um programa de assistência técnica pública e gratuita para habitações de interesse social. Pretende-se ajudar a população de baixa renda a viabilizar o acesso à moradia, com segurança e qualidade, além de proporcionar o aproveitamento racional dos terrenos e do entorno para a formalização do processo de edificação junto ao poder público.
A medida é apoiada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil. Para as entidades, a construção sem apoio profissional traz riscos aos moradores. Além disso, o projeto contribuiria para evitar a realização de obras em áreas de risco.
De acordo com a proposta, famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Rio de Janeiro há pelo menos três anos, poderiam buscar junto ao poder profissionais para auxiliá-los na elaboração de projeto arquitetônico e na construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de interesse social.
Já o projeto 417/2017 cria a campanha educativa permanente Assédio Não É Passageiro. A meta é a conscientização e o enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Rio, envolvendo espaços públicos e o transporte coletivo.
Medidas socioeducativas
O PL 515/2017 cria o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes infratores. O objetivo é garantir que esses jovens consigam cumprir as determinações judiciais relacionadas à liberdade assistida e à prestação de serviços comunitários.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, em agosto de 2017 havia 1.107 adolescentes nessas condições no Rio. Segundo a justificativa do projeto, muitos não conseguem vagas para cumprir as medidas determinadas.
Entre as medidas propostas, figura a reserva de um percentual dos empregos do programa Jovem Aprendiz exclusivamente para adolescentes em conflito com a lei. Órgãos públicos municipais deveriam preencher 20% dessas vagas com os que cumprem medidas socioeducativas. Já empresas e entidades que possuem contratos com a prefeitura reservariam 10% dos empregos da referida modalidade.
Os dois últimos projetos de lei que serão apreciados se destinam à criação de datas no calendário oficial da cidade. O PL 103/2017 institui em 25 de julho o Dia de Tereza de Benguela, mesma data em que já se reconhece o Dia da Mulher Negra.
Ícone da luta contra a escravidão, Tereza de Beguela foi uma líder quilombola que viveu em Mato Grosso. Já o PL 72/2017 define o 17 de maio como o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. A data escolhida faz referência ao dia em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças, o que ocorreu em 1990.
