O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (27), medida provisória (MP) prorrogando para 30 de maio o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. O programa visa renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A MP será publicada na próxima segunda-feira (30), quando se encerraria o prazo para adesão.
Criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural, o programa prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.
Programa Luz Para Todos
Temer também assinou hoje (27), o decreto que prorroga o programa Luz Para Todos até dezembro de 2022. Lançado em 2003, o programa tem como objetivo levar energia elétrica para as populações sem acesso à energia elétrica, em diferentes regiões do país. O decreto será publicado no Diário Oficial da próxima segunda-feira (30).
A prorrogação por mais quatro anos, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), possibilita a conclusão das obras e dos contratos em andamento. De acordo com a pasta, com a nova data, a universalização plena do acesso à energia elétrica no país deve alcançar mais de 2 milhões de brasileiros no meio rural.
O programa é coordenado pelo ministério e executado pela Eletrobras e pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural, em parceria com os governos estaduais.
O programa atende especialmente o Norte e Nordeste e às populações que vivem em regiões isoladas, entre elas, as comunidades quilombolas e indígenas, os assentamentos, ribeirinhos, pequenos agricultores e as famílias em reservas extrativistas. Até dezembro de 2017, mais de 16 milhões de pessoas foram beneficiadas com o programa.
