O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26) proposta que confere aos municípios do país o poder em regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99.
A nova lei, considerada favorável aos aplicativos e que foi sancionada sem vetos, será publicada na edição desta terça-feira (27) do “Diário Oficial da União”. Na prática, a proposta não muda o que já é feito: uma regulamentação a critério do município.
Agora, no entanto, eles terão amparo legal para determinar as exigências para a oferta do serviço, como a de autorização prévia. A primeira versão do texto, defendida por empresas de táxi, estabelecia a obrigatoriedade, por exemplo, de que o motorista fosse proprietário do veículo e que utilizasse placa vermelha.
As regras, contudo, foram derrubadas pelo próprio Poder Legislativo. Polêmico, o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas como de motoristas de aplicativos, que se aglomeraram nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados.
A Uber afirmou que o “texto aprovado pela Câmara ouviu a voz dos 20 milhões de usuários”. “Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, disse. Já a Cabify considerou a redação final equilibrada. “A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor”, disse.
